Resumo:
A moderna gestão ambiental, em particular a dos recursos hídricos, exige a articulação de quatro diferentes esferas de atuação, a saber: (i) os instrumentos tradicionais de Comando e Controle, próprios à operação centralizada no Aparelho de Estado; (ii) a construção de consensos sociais, na definição de objetivos e no estabelecimento de planos de intervenção, o que exige modelos institucionais para a gestão compartilhada de responsabilidades; (iii) a esfera dos chamados instrumentos econômicos de gestão, cuja natureza de indução descentralizada do comportamento ambiental também implica em arranjos institucionais de responsabilidades compartilhadas; e, (iv) o campo dos mecanismos de adesão voluntária, geralmente baseados em certificações da qualidade dos processos e das formas de produção ambientalmente corretas, mais próprio ao espaço decisório dos agentes privados. Essas diferentes esferas de atuação, com suas respectivas vantagens e desvantagens, não são excludentes entre si. É de todo desejável que diversos mecanismos sejam implantados de forma conjunta para que os benefícios alcançados em relação aos objetivos de gestão da água sejam maximizados. Reconhece-se, no entanto, que não é trivial sua implementação conjunta e de modo articulado. De fato, embora estes mecanismos, com seus conceitos e possíveis formas de atuação sejam amplamente aceitos, são ainda isolados os bons exemplos da prática de sua aplicação integrada, mesmo em países desenvolvidos. Nesta primeira parte, são abordados os instrumentos de comando e controle e os mecanismos sociais.