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XX SIMPÓSIO BRASILEIRO DE RECURSOS HÍDRICOS - 2013/ ISSN 2318-0358
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ARTIGO
EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA NO TRATAMENTO DOS RECURSOS HÍDRICOS: das primeiras legislações até a Constituição Federal de 1988
Palavras-chave: Direitos difusos, Água, Recursos Hídricos
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